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Cartão de crédito não solicitado


Recentemente, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) julgou procedente o pedido de indenização feito por uma mulher que alegou ter recebido em sua residência um cartão de crédito não solicitado em nome da mãe, falecida há 38 anos. Além de enviar o cartão não solicitado, a instituição cobrou a taxa de anuidade do cartão que sequer foi usado. A Justiça concedeu à mulher danos morais no valor de R$ 5 mil, uma vez que reconheceu a ilicitude no ato.
O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/90, descreve práticas abusivas que ocorrem frequentemente. Uma prática abusiva pode ser conceituada como: “todo ato em desconformidade com os padrões mercadológicos de boa conduta em relação ao consumidor¹” .
É interessante que os senhores associados conheçam o artigo 39 em sua íntegra, mas vamos transcrever aqui os incisos III e IV, que correspondem à matéria hoje abordada:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços”.
Voltando à decisão proferida pelo TJDFT, note-se que, além dos problemas descritos pela autora da ação, como a cobrança pelo serviço não solicitado e posterior inscrição em cadastro do SPC/SERASA, temos outro implícito, e de ordem social: o covarde oferecimento de crédito a quem muitas vezes se encontra em situação financeira crítica.
O crédito não pode ser fornecido de qualquer forma para qualquer coisa. A instituição fornecedora de crédito tem que ter em conta a saúde financeira do cliente e deve saber se ele tem meios para saldar a dívida sem comprometer sua subsistência. Conceder crédito para pessoa endividada é dar mais corda para ela se enforcar. O crédito tem que ser fornecido com responsabilidade, sem que seja afastado o interesse social, segundo o preceito constitucional configurado no artigo 170 da Carta Maior, qual seja: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V – defesa do consumidor
A Lei, assim como o entendimento dos magistrados, é no sentido de proteger o consumidor, tal qual é o posicionamento da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Fátima Nancy Andrighi. “A relação jurídica de consumo, como é sabido, caracteriza-se pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor, de outro. A essência do CDC é o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado, que pode ser definida pela capacidade econômica, nível de informação/cultura, dependência do produto, natureza adesiva do contrato imposto, pelo monopólio da produção do bem ou sua qualidade insuperável ou até mesmo pela extremada necessidade do bem ou serviço”.
Não caia nas garras dos inescrupulosos. Se sofrer um abuso como esse, acione os órgãos de proteção ao consumidor, registre o ocorrido em uma agência do PROCON e demande perante o juizado especial de sua região. O tema é pacífico nos tribunais: o envio de cartão de crédito não solicitado é conduta considerada como prática abusiva pelo CDC, dando ensejo à indenização por danos morais. Cabe ao consumidor exercer seus direitos.
Colaboração
Ricardo G M Cruz - Advogado da ANABB

¹Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado, Grinover Ada, 8ª Ed, Forense Universitária