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Saiba o que fazer quando for cobrado indevidamente

Imagine a situação: você recebendo, em sua residência, um boleto bancário referente a um débito já quitado, ou pior, seu gerente do banco lhe comunicando que seu nome está negativado nos órgãos de proteção ao crédito, em decorrência de um débito indevido. Qualquer pessoa está correndo esse risco. O que fazer diante de uma situação como essa?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) tem respostas. Ele estabelece como a cobrança deve se pautar e impõe sanções quando o cobrador infringe os direitos do consumidor. O Art. 42 do CDC estabelece que: “na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”. E o parágrafo único destaca que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Nesses casos, o consumidor não pode, no ato da cobrança, passar por qualquer situação vexatória ou sofrer qualquer tipo de coação, estando o cobrador sujeito a detenção de três meses a um ano e multa, segundo a combinação do Art. 42 com o Art. 71 do CDC.

Como exemplo de um ato abusivo, podemos citar uma cobrança feita no local de trabalho do consumidor ou de forma vexatória na frente de vizinhos. Dessa maneira, se o consumidor perde o emprego ou ganha a antipatia dos vizinhos, terá direito à indenização pelos danos patrimoniais ou morais que venha a sofrer. Para melhor compreensão de como ocorre o dano moral, vale a pena reproduzir parte de uma decisão preferida pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais e Criminais do Distrito Federal:

Para a adequada fixação do dano moral, há que se levar em conta, entre outros, a gravidade do dano, os incômodos e os constrangimentos experimentados pelo consumidor, a repercussão em seu meio social, o período pelo qual persistiu a anotação restritiva, o poder econômico da empresa lesante e o caráter educativo da sanção. Sopesados esses elementos, há que se estar atento, ainda, para o fato de não transformar a dor moral sofrida em instrumento de captação de vantagem. Aí, sim, e uma vez satisfeitas todas essas condições, a indenização por dano moral terá atingido sua finalidade. (Apelação Cível do Juizado Especial 20090111361782ACJ).

Agora que já se sabe o que diz a lei, como fazer para que ela seja cumprida? Em primeiro lugar, a melhor atitude a ser tomada é manter a calma e a educação quando for tratar com os atendentes do mau cobrador. Sempre busque trazer seu interlocutor para seu lado, exponha a situação como se este pudesse acontecer a ele. Isso porque aquela pessoa, ainda que represente os interesses da empresa ou prestador de serviços, também é um consumidora e, dessa forma, está sujeita a sofrer uma injustiça por parte daqueles que são o lado forte na relação de consumo. Assim, sempre seja educado e paciente. Conte com o Poder Judiciário só depois de esgotadas as tentativas de composição amigável.

No entanto, mesmo depois de tanto ser paciente e educado, caso o indébito continue pendente e seu nome “sujo”, não vale a pena se esgotar. Guarde o que restou de simpatia para os atendentes dos Órgãos de Proteção ao Consumidor e busque resolução pela via administrativa ou judicial. Uma medida não está vinculada à outra. O consumidor não precisa apresentar reclamação ao Procon para ter acesso a uma decisão judicial. Mas, na maioria dos casos, quando a empresa ou o prestador de serviço é notificado pelo Procon, de imediato é retirada a restrição do nome do consumidor e é conferido se realmente aquele crédito é devido.

Mesmo resolvendo o problema inicial na esfera administrativa, se o consumidor tiver a intenção de receber indenização por danos materiais ou morais sofridos e a restituição “em dobro” daquilo que indevidamente é cobrado, só o Poder Judiciário pode resolver.

Dependendo da matéria e do valor da causa discutida − até 60 salários mínimos −, o consumidor tem a possibilidade de ajuizar seu pedido no Juizado Especial de sua região. Quando o valor do dano pedido não ultrapassar 20 salários mínimos, não será necessária a contratação de advogado para o ajuizamento da ação. No próprio cartório do Juizado Especial, um profissional, ao ouvir os relatos dos fatos ocorridos, auxilia o consumidor no preenchimento de um formulário que servirá como peça inicial para a formulação da demanda.

Os juizados especiais são uma boa saída. O Estado tem garantido a acessibilidade aos Órgãos de Proteção do Consumidor, e as causas apreciadas nesses juizados têm maior celeridade do que as da jurisdição ordinária. Além disso, seus julgados têm se pautado na proteção do consumidor e na educação dos fornecedores, por meio de sanções de diversos matizes.

Com equilíbrio e ponderação, faça valer seus direitos.

 Colaboração
Ricardo G M Cruz – Advogado ANABB